9521212 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9521212
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Caducidade da acção, Obras, Renda, Sublocação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017599
Nr Documento: RP199603059521212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48d58deff8ca5e5c8025686b0066cbb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521212.9D
Sumário
Para efeito de contagem do prazo de caducidade da acção de resolução de contrato de arrendamento, considera-se facto instantâneo o que é realizado ou executado em dado momento temporal, embora os seus efeitos permaneçam no tempo, e facto continuado aquele em que o processo de violação se mantem em aberto, alimentado pela conduta persistente do locatário. No juízo sobre a natureza das obras realizadas pelo locatário, como fundamento de resolução do arrendamento, deve atender-se a um critério de razoabilidade, considerando-se a boa fé do locatário e o objectivo por ele visado e, por outro lado, a situação do senhorio, que não pode sacrificar a estrutura do local às comodidades do primeiro, sobretudo quando isso implicar uma diminuição do valor locativo. Não integra esse fundamento a alteração efectuada numa das portas de modo a facilitar o acesso ao prédio. Não integra fundamento de resolução do arrendamento a simples estipulação mas apenas a cobrança efectiva de renda superior à legalmente permitida, no caso de subarrendamento.