043819 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não há oposição de julgados entre um acórdão que decide que um determinado diploma legal entra em vigor na data da distribuição do Jornal Oficial, com a remessa ao correio, e outro que decide que no caso de abertura de um concurso, a data a ter em conta para o início da contagem do prazo para concorrer é a data em que o jornal oficial chega aos Serviços.