004822 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve ser julgada insubsistente a participação feita por delito de descaminho de direitos relativo a cento e trinta e nove sacos de açucar encontrados a menos num armazem alfandegado, em face dos registos constantes dos livros de contas correntes arquivados no serviço de fiscalização, se se prova que a falta verificada resulta de erro de escrita cometido nesses livros.