067185 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Age com culpa, por violação do artigo 8 n. 2 alínea a) do Código da Estrada de 1954, o condutor que ao entrar num cruzamento se apercebe que do mesmo se aproxima um outro veículo que se lhe apresenta pela direita e não para ou abranda, por forma a facilitar-lhe a passagem. II - É insustentável, no campo dos princípios jurídicos, a tese de que as cautelas impostas aos condutores pelo artigo 8 n. 5 do Código da Estrada de 1954 dão aos utentes das vias públicas o direito de, conjecturalmente, anularem a regra geral de prioridade de passagem que o mesmo preceito contém.