0003575 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Macedo
Processo: 0003575
Acórdão
Descritores: Despedimento, Nulidade, Direitos do trabalhador, Reintegração de trabalhador, Natureza jurídica, Prescrição, Eficácia, Sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029109
Nr Documento: RL198502060003575
Indicações Eventuais: GOUVEIA MELO IN RMP ANO II PAG5.
MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA 4ED V2 PAG411.
Referência Publicação: CJ 1985 TI PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc0f9a2990efcfa9802568030003b48dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0003575.70
Sumário
A alegação da prescrição pelo réu não significa o reconhecimento do direito invocado pelo autor. A declaração da nulidade do despedimento não implica a impossibilidade da prescrição dos direitos de crédito do trabalhador despedido. O pedido de reintegração do trabalhador no seu anterior posto de trabalho deve considerar-se, em direito laboral, um crédito desse trabalhador e, portanto, prescritível. O pedido de intervenção do Ministério Público para a tentativa de conciliação suspende apenas o decurso do prazo da prescrição. A omissão de pronúncia refere-se às questões postas pelas partes, pelo que a falta de apreciação de um argumento não implica tal vício.