073164 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 073164
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Arrendamento para profissão liberal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013667
Nr Documento: SJ198601090731642
Indicações Eventuais: CIT P LIMA A VARELA ANOT VII PAG424.
A VARELA OBG 1970 PAG761.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3da915a644118e8d802568fc003a2ed6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073164.1C
Sumário
O locatario não pode proporcionar a outrem o gozo total ou parcial da coisa por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição juridica, sublocação ou comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar. Ora os Reus emprestaram o arrendado a outros medicos que ali se encontravam instalados a exercer medicina, o que contraria a obrigação acima, sendo motivo de resolução do contrato - artigo 1093, n. 1, f) do Codigo Civil, estando a palavra "emprestar", nesta alinea, empregada no sentido corrente. Aos Reus incumbia fazer a prova das razões justificativas ou explicativas da sua actuação, o que não fizeram, pelo que não esta excluida a sua culpa no não cumprimento do contrato.