19168A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 19168A
ACORDAO
Descritores: Fiscalização jurisdicional de constitucionalidade, Norma juridica, Sentença
Sumário
So as normas juridicas estão sujeitas ao controle de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional que não tambem as decisões judiciais, elas proprias.*
