19168A - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

19168A - STA

19168A

Supremo Tribunal Administrativo•19 de junho de 1990

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

19168ADGSI

Data

19/06/1990

Relator

Amâncio Ferreira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recorrente

Canas , Manuel

Recorridos

Ministerio Publico

Descritores

Fiscalização jurisdicional de constitucionalidade Norma juridica Sentença

Objeto

DESP RELATOR.

Nr Convencional

JSTA00031833

Nr Documento

SAP1990061919168A

Data de Entrada

05/02/1987

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.; DIR CONST.

Nível Privacidade

01

Sumário

So as normas juridicas estão sujeitas ao controle de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional que não tambem as decisões judiciais, elas proprias.*

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART688 N3.
L 20/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 A.
CONST89 ART280 N1 A.
L 85/89 DE 1989/09/07 ART75-A N5.

Jurisprudência Nacional

AC TC 238/89 DE 1989/02/23 IN DR IIS 1989/05/30.
AC TC 268/89 DE 1989/02/23 IN DR IIS 1989/06/07.
AC TC 431/89 DE 1989/06/15 IN DR IIS 1989/09/21.

Doutrina

REBELO DE SOUSA O VALOR JURIDICO DO ACTO INCONSTITUCIONAL 1988 VI PAG325.