Acórdão STA — Fiscalização jurisdicional de constituciona…

Acórdão

19168A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de junho de 1990
Relator: Amâncio Ferreira

Reclamação

Fiscalização jurisdicional de constitucionalidadeNorma juridicaSentença

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART688 N3.
L 20/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 A.
CONST89 ART280 N1 A.
L 85/89 DE 1989/09/07 ART75-A N5.

Jurisprudência Nacional

AC TC 238/89 DE 1989/02/23 IN DR IIS 1989/05/30.
AC TC 268/89 DE 1989/02/23 IN DR IIS 1989/06/07.
AC TC 431/89 DE 1989/06/15 IN DR IIS 1989/09/21.

Doutrina

REBELO DE SOUSA O VALOR JURIDICO DO ACTO INCONSTITUCIONAL 1988 VI PAG325.

Sumário

So as normas juridicas estão sujeitas ao controle de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional que não tambem as decisões judiciais, elas proprias.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)