Norma juridica - Jurisprudência Portuguesa

I - Não se encontra ferido de inconstitucionalidade material o art. 18 n. 1 do Dec.-Lei n. 372/74 de 20 de Agosto que remetia para despacho conjunto do Ministro das Finanças e dos ministros das...

I - So o acto administrativo e susceptivel de recurso contencioso. II - O recurso contencioso interposto de acto normativo enferma de ilegalidade na sua interposição. III - A suspensão de eficacia...

I - As normas regulamentares caracterizam-se face ao acto administrativo pela sua generalidade e abstracção. II - Entende-se por generalidade a susceptibilidade de aplicação do dispositivo a um...

I - A relação de confirmatividade que torna irrecorrivel o acto confirmativo estabelece-se entre dois actos administrativos. II - Não constitui acto administrativo a providencia contida em diploma...

So as normas juridicas estão sujeitas ao controle de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional que não tambem as decisões judiciais, elas proprias.*

I - Na interpretação dada ao art. 18 do C.I.T. pela sentença recorrida não foram violados os arts. 18 e 268 da Constituição. II - O prazo constante do paragrafo unico do art. 18 do C.I.T. constitui...

I - As disposições da Portaria 1080/82, designadamente as do seu n. 2. 1, tem natureza geral e abstracta quer pela indeterminação dos seus destinatarios quer pela sua susceptibilidade de aplicação...

Não e susceptivel de recurso directo de anulação o despacho publicado no DR, I, de 24-11-78, regulamentador da distribuição de uma verba destinada a subsidio ao papel de jornal.

I - O chamado regulamento delegado, com eficacia revogatoria de diploma de hierarquia superior, pressupõe a existencia de lei ou decreto-lei habilitante. II - E inconstitucional, por ofensa do...

I - A norma formula abstractamente a previsão de circunstancias futuras; no acto, esta-se perante circunstancias ja verificadas. II - O vocabulario "emprestimos" usado no n. 3 do artigo 1 do...