031228 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 031228
Acórdão
Descritores: Parque natural da arrábida, Zona de protecção, Loteamento, Parecer vinculativo, Licenciamento, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036528
Nr Documento: SA119930209031228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba467b9705e630c3802568fc0039601fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031228.E4
Sumário
A área em que se encontra implantado o Parque Nacional da Arrábida - PNA - constitui uma "área protegida", quer na sua zona urbana quer na sua zona rural, cujos contornos e amplitude se encontram definidos pelo Dec-Lei n. 622/76 de 28/8. As construções a autorizar - sempre a título excepcional - dentro do perímetro do Parque necessitam de prévias aprovação ou autorização por parte da Direcção do Parque ouvido o respectivo Conselho Geral, sendo de carácter vinculativo o parecer em sentido negativo emitido por aquela entidade. Enferma de nulidade o acto de deferimento pela Câmara Municipal de Sesimbra de um pedido de licenciamento de operações de loteamento a levar a cabo na zona rural do Parque contra o parecer negativo da Direcção do Parque - arts. 9 do Dec-Lei n. 622/76 de 28.7, e 7 do Regulamento do PNA aprovado pela Portaria n. 26-F/80 de 9/1 e 65 do Dec-Lei n. 400/84 de 31/12.