9250024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9250024
Acórdão
Descritores: Prova documental, Interpretação, Prova testemunhal, Admissibilidade, Águas particulares, Servidão, Alienação, Posse, Defesa, Animus, Presunção, Ónus da prova
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015500
Nr Documento: RP199512129250024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd4874c77c41d8be8025686b0066c415CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9250024.22
Sumário
É admissível a prova testemunhal sobre o sentido da declaração vasada numa escritura pública por um dos outorgantes, quando, em lide entre os outorgantes, ambos estão em desacordo sobre tal sentido e a literalidade da mesma consente qualquer dos sentido que lhe atribuem. Quando o direito à água de uma nascente é um simples direito de servidão a favor de um prédio rústico não pode aquele ser alienado sem este, dado o princípio da inseparabilidade das servidões. Está consagrado na nossa lei, como resulta do artigo 1253 do Código Civil, a rejeição da concepção objectiva da posse e a adopção da subjectiva, embora, por razões de equidade, seja concedida a tutela possessória a casos em que por falta de animus possidendi não há posse do detentor. Beneficiando este da presunção consagrada no artigo 1252 n.2 do Código Civil, está dispensado de fazer a prova do animus possidendi para o exercício das acções possessórias.