0004783 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0004783
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006905
Nr Documento: RL199510180004783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bd84ad2bdd01f1f8025680300044f65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004783.D8
Sumário
Não é punível a conduta daquele que, detendo embora uma taxa de alcoolémia superior à legalmente consentida, passou a conduzir um veículo automóvel por ordem do agente da autoridade, se não se provar que, antes daquela intervenção, o fazia.