0120215 - Tribunal da Relação do Porto

Se no lugar do aceite surge primeiro o nome da sociedade sacada, logo seguido da assinatura do seu gerente, mas sem indicação desta qualidade, tal assinatura é bastante para obrigar a sociedade ao pagamento da letra.

Acordam no Tribunal da Relação do Porto No Tribunal Judicial da Comarca de....., na execução ordinária que S....., L.da, com sede na Zona Industrial de....., move contra A......, L.da, com sede no lugar de.....,.... - ...., Joaquim......, Maria....., ambos residentes no lugar da....., e Domingos....., residente no lugar de....., todos em..... - ....., veio a executada Maria..... deduzir embargos alegando, em síntese, que houve violação do pacto de preenchimento da letra dada à execução pois as datas de emissão, vencimento e local do pagamento não foram os que dela constam, só a podendo ter avalizada em finais de 1992 pois a partir dessa altura separou-se do marido, o 2º executado Joaquim...... Que se verifica a prescrição do direito do exequente, por decurso de mais de três anos sobre as datas efectivamente acordadas e a sua citação, a letra em causa já teria sido paga pela 1ª e 2ª executados pelos modos que menciona, que se verifica irregularidade no aceite da letra por falta de oposição de carimbo ou chancela da firma sacada, vício de forma que torna o aceite nulo e, consequentemente, o aval por si prestado, e tendo sido acordado o local de pagamento em Braga o tribunal competente territorialmente para conhecer da execução seria o dessa cidade e não o de Ovar. No mesmo articulado requereu que lhe fosse concedido o benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de preparos e de custas por não ter possibilidades económicas para suportar as despesas da acção. E terminou pedindo que lhe fosse concedido este benefício, que os autos fossem remetidos para o Tribunal de Braga e julgados procedentes os embargos com as legais consequências. A Embargada veio a contestar começando por dizer não ter havido qualquer pacto de preenchimento da letra, o tribunal ser o competente por ser o seu domicílio e aí ter sido emitida, não ter havido qualquer pagamento dessa letra, ser a dívida da 1ª Executada para com ela de valor muito superior à da letra dada à execução (53.406.453$00 em 31/12/95) e não se verificar qualquer irregularidade no seu preenchimento, pois antes da assinatura do aceite, consta a denominação manuscrita da empresa sacada, a 1ª Executada, do seu gerente e pelo punho dele. No despacho saneador foi declarada a validade e regularidade da instância , relegado o conhecimento da excepção dilatória da incompetência em razão do território para decisão final e seleccionada a matéria de facto, a já provada e a controvertida, com interesse para a decisão da causa. Realizou-se o julgamento com observância de todo o formalismo legal, tendo o Tribunal Colectivo respondido ao questionário do modo que consta a fls. 113 e 114, sem reclamações dos Srs. Advogados contra deficiências, obscuridades, contradições ou falta de fundamentação das respostas. Seguiu-se a sentença de fls. 116, 116, 118 e 119 que julgou improcedente a excepção da incompetência territorial do tribunal, da prescrição do direito de executar a letra, do seu pagamento e da irregularidade do seu preenchimento, concluindo pela improcedência destes embargos e prosseguimento da execução. Não se conformou a Embargante com a sentença pelo que dela interpôs recurso que foi recebido como de apelação, a subir imediatamente neste processo de embargos, com efeito meramente devolutivo - v. fls. 125. Nas suas alegações de recurso a Apelante formulou as seguintes conclusões: Na face anterior da letra em mérito e no lugar normalmente destinado ao acerte, apenas consta lá a assinatura do executado Joaquim..... desacompanhado de qualquer carimbo ou da menção “a gerência” ou de qualquer outra expressão semelhante. Sendo o sacado uma sociedade comercial, os gerentes que aponham a sua assinatura em letra ou livranças e como forma de validamente vincular a sociedade têm que fazer expressa menção à sua qualidade de gerentes. A omissão desta menção determina a nulidade desses mesmos títulos, por vício de forma, não podendo obrigar a sociedade. A nulidade da letra dos autos, por vício de forma, determina a invalidade do aval, não podendo subsistir a obrigação do avalista. As respostas aos quesitos mostram-se deficientes, obscuras e contraditórias, sendo indispensável a ampliação da matéria de facto sobre pontos determinantes alegados pela embargante/recorrente para se conhecer do pedido formulado pela embargante. A douta decisão recorrida violou entre outros os art.s 251 n.º 1 e 260 n.º 4 do Código das Sociedades Comerciais, o art. 32, II e 77 da LULL e 712 n.º 4 do Cód. Proc. Civil. Finaliza no sentido de que deve ser revogada a sentença e procedente o recurso, declarando-se a nulidade da letra e extinção da obrigação da recorrente/avalista ou, assim não se entendendo, ser anulado o julgamento. A Apelada/Embargada contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção da sentença recorrida. O Mer.mo Juiz ordenou a remessa dos autos a esta Relação onde foi mantida a espécie e efeito do recurso, tendo os Ex.mos Colegas Adjuntos colocado o seu visto. Cumpre, agora, apreciar e decidir. Na sentença recorrida deram-se por provados os seguintes factos: 1 - A letra exequenda encontra-se subscrita no lugar do sacado por “A......, L.da” e no lugar do sacador pela embargada “S....., L.da”, constando as assinaturas dos gerentes daquelas sociedades nos lugares que lhes estão respectivamente reservados; constam ainda no local destinado ao aceite a menção “A......, L.da” manuscrita e no local destinado ao local de pagamento a menção “Ovar” - al. A) esp. 2 - Nessa letra estão inscritas como data de emissão 96/3/7 e como data de vencimento 96/4/8, bem como a quantia de 12.000.000$00 - al. B) esp. 3 - No verso dessa mesma letra encontra-se escrito “Dou o meu aval à firma subscritora” seguido da assinatura da aqui embargante, o mesmo sucedendo em relação a Joaquim..... e Domingos.....; ainda em tal verso consta um carimbo com menção que foi pago 38.000$00 na Repartição de Finanças de.... - al. C) esp. e resp. q. 5º. 4 - A embargada “S....., L.da” e a executada “A....., L.da” acordaram entre si que esta aceitaria uma letra de câmbio no montante de 12.000.000$00, tendo também ficado acordado que esse aceite seria avalizado pela embargante, Joaquim..... e Domingos.....; no cumprimento desse acordo a executada “A....., L.da” aceitou uma letra no montante de 12.000.000$00 - resp. q. 1º, 2º e 3º. 5 - Os executados “A....., L.da” e Joaquim..... entregaram à exequente dois veículos automóveis no valor de 3.000.000$00 - resp. q. 7º 6 - Desde finais do ano de 1992 que a embargante e Joaquim..... se encontram separados de facto, fazendo cada um uma vida independente, administrando separadamente os seus rendimentos e suportando as suas próprias despesas com as refeições e as suas casas - resp. q. 6º. São, em princípio, as conclusões das alegações do recorrente que delimitam o âmbito e o objecto do recurso - art. 684º , n. 2 e 3 e art. 690º , n.º 1 do CPC . E na sua ordem vão ser apreciadas as questões da sua desconformidade com o decidido A 1º questão suscitada consiste em saber se no caso presente a simples assinatura do Joaquim....., antecedida do nome da sociedade de que era gerente, a “A......, L.da”, sem a menção de “gerente”, será bastante para obrigar esta sociedade ao pagamento da letra dada à execução. A letra de câmbio é um título de crédito à ordem, sujeito a determinadas formalidades, pela qual uma pessoa (sacador) ordena a outra (sacado) que lhe pague a si ou a terceiro (tomador) determinada importância. Sacador é aquele que emite a letra; é a pessoa que dá a ordem de pagamento. Sacado é a pessoa que deve pagar a letra; é aquele a quem se dá a ordem de pagamento. O próprio sacador pode figurar como sacado. O tomador é a pessoa a quem ou à ordem de quem a letra deve ser paga; é o beneficiário da ordem de pagamento. Também o tomador pode ser o próprio sacador. Sendo que a obrigação cambiária do sacado - nos termos da qual ele se obriga a pagar a letra à data do seu vencimento - só nasce com “o aceite” que é o acto pelo qual o sacado manifesta a sua concordância para com a ordem expedida pelo sacador. Só este acto, do aceite, está em causa na letra dos autos. Será que a assinatura do Joaquim....., sem ser antecedida da sua qualidade na sacada, de gerente, não a obriga e determina a nulidade desse título? Dispõe o art. 260º do Código das Sociedades Comerciais : 1. “Os actos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, Vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultante de deliberações de sócios. 2. ..... 3. ..... 4. Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos apondo a sua assinatura com a indicação dessa qualidade.” A natureza e imperatividade desse art. 260º resulta do princípio de que só vinculam a sociedade os actos praticados pelos gerentes em representação dela e dentro dos poderes que a lei lhes confere. Por isso, a vinculação da sociedade só se verifica se ocorrerem a reunião dos dois elementos: assinatura pessoal do gerente e menção da respectiva qualidade. Se faltar em absoluto qualquer referência à sociedade, não há vinculação desta e a respectiva obrigação. No caso de letras, apenas recairá a obrigação sobre aquele que a tiver assinado no lugar do aceite. Não é o caso dos autos. No lugar do aceite surge primeiro o nome da firma sacada, “A......, L.da”, logo seguida da assinatura do Joaquim...... Para preciosismo formal falta o vocábulo gerente. No verso da letra em causa, na qualidade de avalistas, constam as assinaturas do mesmo Joaquim....., da que era mulher e agora embargante, Maria....., do pai daquele Domingues..... e impressão digital da mãe. Ora, não tendo valor o aval prestado pelo aceitante, visto ser este o principal obrigado na relação cambiária para com os demais signatários, é evidente que Joaquim..... assina a letra nas duas qualidades: como gerente da sacada e aceitante e como avalista em nome individual. O que resulta, também, porque a própria Embargante alega que a letra já foi paga. Pelo que correspondia ao seu substrato, a obrigação de pagar o seu valor à Embargada. Donde não poder alegar não estar obrigada ao seu pagamento. O que pretende é socorrer-se de mera irregularidade formal escusar-se ao seu pagamento. A literalidade, a abstracção e a autonomia deste título executivo de letra, atrás já afirmado, não têm a ver com a assinatura da letra e só produz efeitos quando entra em circulação e já se encontra em poder de terceiros de boa fé. O carácter literal e autónomo da letra só produz efeitos depois do título entrar em circulação e se encontrar em poder de terceiros de boa fé. Não no caso das relações imediatas, que é o caso dos autos, em que os subscritores bem sabem a relação obrigacional que contraíram “E então, sendo-lhe imputável a irregularidade da assinalada, bastaria que o assinante tivesse aditado a menção “o gerente” às suas assinaturas do aceite para que a mesma de todo desaparecesse: ora. Importa reconhecer que em sobreposição do princípio da forma, se perfila um outro, qual seja o de que ninguém deve poder tirar uma vantagem jurídica de uma sua conduta dolosa ou gravemente negligente.” - ac. R.P., de 3/12/98, CJ, t. V, pág. 114. Sendo certo que o que se decide para o aceitante é o mesmo que se dirá para o avalista. Que bem sabe que vai garantir a obrigação assumida por aquele. Que até era o cônjuge do gerente da executada, o que não pôs “o gerente” a anteceder a sua assinatura. E que não consta dos autos, na mesma qualidade de avalista, ter deduzido embargos à execução. “Ora, segundo o entendimento corrente na doutrina e jurisprudência, no âmbito das relações imediatas é sempre possível invocar a verdadeira situação e fazê-la prevalecer sobre o que consta do título (acórdãos do Supremo de 14.10.97, proc. n.º 224/97, de 12.5.98, Proc. n.º 262/98). Nas relações imediatas, tudo se passa como se uma obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, uma vez que os respectivos sujeitos cambiários são também os sujeitos da relação determinante do negócio cambiários, podendo por isso, invocar entre eles quaisquer relações de ordem pessoal (art. 17º da LULL).” - ac. STJ, de 22-6-99, CJ, t. II, pág. 162. Sendo aplicável o que se decide sobre o aceitante ao seu avalista. Donde improcederem as três primeiras conclusões da alegações de recurso da Apelante e, consequentemente, a quarta que delas depende. Quanto à obscuridade, contradição e indispensabilidade da ampliação da matéria de facto, só agora são invocadas em fase de recurso quando durante o julgamento e proferido o acordão do Tribunal Colectivo, nada foi reclamado, nos termos do art. 653º , n. 4 do CPC . Ter a letra sido selada em 22/01/92 e só ter sido entregue à Exequente em 1996 está devidamente justificado no acórdão do Colectivo - “... a letra foi emitida em Março de 1996 (depoimento da testemunha António..... que foi quem a preencheu), o que em todo o caso não deixa de poder ser compatível com uma possível entrega de tal letra ter sido aceite e avalizada em branco em data anterior (mesmo em 1992, como referiu a testemunha Augusto.....); refira-se porém que a embargante não produziu qualquer prova no sentido de que a letra a que se refere fosse aceite e entregue para dela se fazer as datas de emissão e vencimento que alegou;”. O facto de a embargante estar separada de facto do Joaquim..... em nada obsta a que tenham ambos assinado a letra nas qualidades que dela constam, pois que em 1992 ainda estavam casados e até que fosse decretado o divórcio seria necessária a assinatura de ambos os cônjuges para obrigar os bens do casa. Se a Exequente exigiu que prestassem aval as quatro pessoas que constam do verso da letra não tinha outra intenção que não fosse garantir o seu pagamento pelos bens deles. Também não constitui qualquer contradição ou deficiência os executados “A....., L.da” e Joaquim..... terem entregue dois veículos à Exequente no valor de 3.000.000$00 pois que entre eles outros negócios podiam existir, sendo certo que a Embargante não logrou provar que a letra dos autos tivesse sido paga. Não há pois, respostas deficientes, obscuras ou contraditórias, nem se vê que mais factos tenham interesse para a decisão da causa, designadamente datas da feitura e entrega da letra, sendo bastante o que se apurou no autos. E nada reclamou a Apelante, em tempo oportuno, sobre tal matéria. Improcedem, por conseguinte, também as conclusões 5ª e 6ª das alegações da Apelante em apreço. Nestes termos, acorda-se em julgar improcedente a apelação e confirmar a douta sentença recorrida. Custas pela Apelante. Porto, 15 de maio de 2001 Rui Fernando da Silva Pelayo Gonçalves Manuel António Gonçalves Rapazote Fernandes Cândido Pelágio Castro de Lemos