0061354 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0061354
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Provas, Preceitos fiscais
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015729
Nr Documento: RL199005300061354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d51cc8d5cc59f73f802568030003a9c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0061354.02
Sumário
A suspensão da instância decorrente da falta de exibição de documento comprovativo do cumprimento das leis fiscais tem por objectivo evitar a fuga do imposto. Porém, nos termos do art. 6, §3, do Código do Imposto Profissional, estão dispensados de apresentar a declaração as pessoas que exerçam qualquer actividade por conta de outrém cujas remunerações provenham de uma única entidade pagadora. Assim, não deve ser suspensa a instância por falta de prova de cumprimento dos preceitos fiscais quando o trabalhador não está obrigado a fazer a declaração de rendimentos por trabalhar em exclusivo para uma só entidade patronal, o que se prespectivará na forma como o A. coloca o seu pedido. No caso em apreço, o A. alegou que trabalhara para a Ré, em exclusividade, em acção cujo pedido visa o pagamento de remunerações devidas por força de contrato de trabalho. Assim sendo, não está obrigado a fazer prova do cumprimento dos preceitos fiscais, nem obrigado a fazer a declaração respectiva.