033470 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 033470
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Requerimento, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Intervenção processual do autor do acto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040021
Nr Documento: SA119940113033470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bc3e1799d7f90c8802568fc003907b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033470.27
Sumário
A falta ou errada identificação do autor do acto recorrido no requerimento inicial da suspensão acarreta a não observância do pressuposto processual do n. 2 do art. 77 da LPTA e não a inexistência do requisito da al. c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. Esse incumprimento do n. 2 do art. 77 não obsta ao conhecimento do pedido de suspensão da eficácia, quando se verifica que o autor, notificado nos termos do n. 2 do art. 78 da L.P.T.A., apresentou resposta, opondo-se ao pedido. Em contencioso de anulação e meio processual acessório de suspensão de eficácia, como recorrido ou requerido público tem legitimidade o órgão da Administração Central ou Local que tiver praticado o acto, a quem é atribuída personalidade e capacidade judiciária para poder ser demandado a estar por si em juízo.