Intervenção processual do autor do acto - Jurisprudência Portuguesa

I - A ilegitimidade consiste numa disparidade entre os titulares dos interesses em conflito e os sujeitos da relação jurídica processual e, no domínio do contencioso administrativo de anulação,...

I - A falta ou errada identificação do autor do acto recorrido no requerimento inicial da suspensão acarreta a não observância do pressuposto processual do n. 2 do art. 77 da LPTA e não a...

I - Interposto recurso hierárquico necessário do despacho do Director-Geral que homologou a lista de classificação final de um concurso, este está impedido de intervir na decisão do recurso...

I - Não era obrigatoria, em autos de transgressão levantados de acordo com os arts. 43 a 46 do Dec-Lei n. 21977 de 13/XII/32, a intervenção de quem o tivesse mandado levantar, fazendo os mesmos fe em...

I - O pedido de concessão de beneficios financeiros e fiscais no ambito do SIII ( D.L. n.194/80 de 19 de Junho ), pressupõe a existencia de projectos de investimento ainda não executados ou em vias...

I - Na concessão de isenção ou redução de direitos aduaneiros, a Administração goza de uma margem de livre apreciação no que respeita a escolha e valoração dos factos susceptiveis de enquadrar o...

Mesmo que o recorrente insista em imputar o acto a orgão diferente daquele que o praticou, não se verifica a ilegitimidade passiva quando so o verdadeiro autor do acto interveio no processo desde os...

I - Não e confirmativo de um despacho que deferira o pedido de aposentação de um funcionario o acto que indefere um pedido do mesmo funcionario para que lhe seja modificado o vencimento,...

E de rejeitar um recurso por ilegitimidade passiva se, averiguado na pendencia do recurso que o acto impugnado não foi praticado pela autoridade indicada na petição e notificada a recorrente a junção...

I - A ausencia no processo contencioso do autor do acto administrativo que nele se impugna importa ilegitimidade. II - E ao recorrente que cumpre mencionar a autoridade recorrida logo na petição...