Erro na identificação do autor do acto recorrido - Jurisprudência Portuguesa

Tendo o recorrente delimitado correctamente o acto impugnado (homologação da classificação final de um concurso), mas imputando-o erradamente ao Presidente do Conselho de Administração do INFARMED...

I - O Recorrente deve “identificar o acto recorrido e o seu autor, mencionando, quando for o caso, o uso de delegação ou subdelegação de competência” (art. 36.º, n.º 1, al. c) da LPTA) e que se tal...

I - As normas processuais que consagram os ónus e os pressupostos processuais, como era o caso dos artº 36º, nº1 c) e 40º, nº1 da LPTA, devem hoje ser interpretadas da forma mais favorável ao...

I - A avaliação do erro na identificação do autor do acto não pode fazer-se por apelo a um texto ou a uma parte de um texto do instrumento de comunicação do acto ao interessado, antes deve o juiz ter...

I – O artº40º, nº1, a) da LPTA deve ser interpretado à luz dos princípios anti-formalistas e pro-actione que influenciaram as recentes reformas do processo civil e do contencioso administrativo, ou...

I - A decisão do Presidente da Câmara, proferida sob delegação de competências da Câmara Municipal em matéria da sua competência exclusiva, que ordenou a desocupação e demolição de uma barraca, é...

I - Os princípios anti-formalista e pro actione postulam que, ao nível dos pressupostos processuais, se privilegie uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a...

Constitui erro manifestamente indesculpável o ter-se indicado, na petição de recurso contencioso, como autor do acto impugnado, uma autoridade que o não praticou, tendo o recorrente sido notificado...

I – Há oposição de soluções quanto à mesma questão fundamental de direito, à luz do disposto na al. b) do art. 24º do anterior ETAF, se os acórdãos em confronto tiverem aplicado as mesmas normas ou...

I - Os princípios anti-formalista e pro actione postulam que, ao nível dos pressupostos processuais, se privilegie uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a...