023876 - Supremo Tribunal Administrativo

A reconstituição da carreira militar de um oficial, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, faz-se, conforme o artigo 4 desse diploma, por referência à de oficial situado à sua esquerda à data em que mudou de situação e que foi normalmente promovido ao posto imediato, não havendo que apreciar, para o efeito, o mérito relativo do oficial a integrar, em termos de escolha.