Não existe um efetivo direito à promoção – como aliás, não existe, nos termos gerais, por contraponto com a progressão, essa sim, automática -, mas sim um poder discricionário de desencadear ou não...

Havendo vários Magistrados promovidos no mesmo movimento à categoria de Procurador da República, o preenchimento dos lugares faz-se segundo o critério da melhor classificação e, em caso de igualdade,...

É manifestamente ilegal, por ofensa ao disposto no art. 25º, nº l, da LPTA, o recurso contencioso interposto contra o despacho que promove, por antiguidade, ao posto de Sargento-Ajudante para...

I - A execução das decisões dos tribunais administrativos anulatórias de actos administrativos traduz-se, na prática, por parte da Administração, dos actos jurídicos e operações materiais necessários...

I - De acordo com a norma do art. 28 do DL. 34-A/90, de 24/1, os tempos mínimos de permanência nos postos para efeitos de promoção, previstos no EMFAR aprovado por aquele Decreto-Lei, só se aplicam...

I - São taxativos os casos de demora na promoção de oficiais da GNR, não fazendo parte do seu elenco a inexistência de vaga ainda que por responsabilidade da Administração em não abrir os respectivos...

I - Dada a profunda mutação que actualmente está a sofrer a aprendizagem de enfermagem e respectivos cursos de formação, o legislador do D.L. 437/91, de 8.11, teve em vista, não apenas salvaguardar a...

A execução de acórdão que declarou a nulidade, por usurpação de poder, de um despacho que decretara a baixa de posto de um militar da Armada, envolve, em termos de reconstituição da situação actual...

I - A promoção ao posto de capitão, na GNR, é feita por antiguidade - (art. 23, al. b), de EOGNR, aprovado pelo DL n. 465/83, de 31 de Dezembro). II - A promoção por antiguidade consiste no acesso...