99A997 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 99A997
Acórdão
Descritores: Uso anormal do processo, Casa da morada de família, Direito ao arrendamento, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040080
Nr Documento: SJ200001180009971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9749379c3f6e6b24802569f100582948CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A997.C5
Sumário
Configura uso anormal do processo o seu inaceitável aproveitamento para fins próprios de um processo distinto. A constituição do direito ao arrendamento relativo à casa de morada de família supõe que o imóvel seja, por um lado, o local de habitação da família preexistente ao divórcio e, por outro, que pertença ao acervo do património comum dos cônjuges ou ao património de um deles. Sendo de jurisdição voluntária o processo de atribuição da casa de morada de família no caso de divórcio e não assumindo as decisões naqueles processos a força de caso julgado, para a decisão da causa não resulta prejuízo substantivo, insusceptível de reparação, como consequência da decisão final transitada que vier a ser proferida na acção de anulação da venda do imóvel.