I – O uso anormal do processo (art. 612º do NCPC) pressupõe o conluio entre as partes, com alegação de uma versão fáctica não correspondente à realidade; II- Na vertente de simulação processual,...

I – O interesse em agir enquanto pressuposto processual não se verifica apenas quando a via judicial for a única que o autor tem para atingir o fim desejado com a ação. II - A pretensão do...

Estando em causa um requerimento que constitui um incidente anómalo por manifestamente infundado e revelador de um uso anormal do processo, verificados os pressupostos previstos no art.º 670.º n.º 2...

I. É jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça a interpretação da exigência de que o documento, apresentado ao abrigo da alínea c) do artigo 696.º do Código de Processo Civil como...

I - Não podem ser tratadas como lapso de escrita, rectificável nos termos do art. 249º do CC, as omissões de fundamentação que não constem das peças processuais apresentadas pelas partes. II - Não...

I – O incidente é uma ocorrência extraordinária que perturba o movimento normal do processo e, como forma processual secundária que apresenta, em relação ao processo da acção, assume o carácter de...

I. Considera-se que a presente reclamação constitui um incidente anómalo por manifestamente infundado e consubstanciador de um uso anormal do processo que mais não visa do que impedir o trânsito em...

I - A litigância de má-fé configura um tipo especial de ilícito civil em que uma parte, com dolo ou negligência grave, age processualmente de forma inequivocamente reprovável, violando deveres de...

Quando o Supremo Tribunal de Justiça não tenha formado uma convicção segura no sentido de que haja uso anormal do processo, não tem o dever de se pronunciar oficiosamente sobre a questão.

A reação da Autora, através de meios processuais inadequados, perante questões já decididas - que se encontram devidamente identificadas e fundadamente solucionadas em decisões anteriormente...