072028 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O comprador tem o direito de exigir judicialmente ao vendedor que repare a coisa defeituosa, caso este o não faça de livre vontade. II - A denuncia do vicio, não havendo dolo, deve ser feita nos prazos do artigo 916 n. 2 do Codigo Civil, sob pena de caducidade de qualquer dos direitos conferidos ao comprador - de anulação, reparação ou substituição. III - O que se preceitua no artigo 917 e, por extensão, aplicavel as acções que visem estes dois ultimos objectivos de reparação e substituição da coisa. IV - Incumbe ao reu a prova do decurso do prazo de caducidade.