072028 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 072028
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Denuncia, Substituição, Caducidade da acção, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014981
Nr Documento: SJ198412040720281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3bae647f3b30d8c5802568fc003a3965CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:072028.90
Sumário
O comprador tem o direito de exigir judicialmente ao vendedor que repare a coisa defeituosa, caso este o não faça de livre vontade. A denuncia do vicio, não havendo dolo, deve ser feita nos prazos do artigo 916 n. 2 do Codigo Civil, sob pena de caducidade de qualquer dos direitos conferidos ao comprador - de anulação, reparação ou substituição. O que se preceitua no artigo 917 e, por extensão, aplicavel as acções que visem estes dois ultimos objectivos de reparação e substituição da coisa. Incumbe ao reu a prova do decurso do prazo de caducidade.