072546 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 072546
Acórdão
Descritores: Acção especial, Caducidade da acção, Direito de preferência, Legitimidade, Arrendamento, Assento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014539
Nr Documento: SJ198504300725461
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VVI PÁG315.
R BASTOS NOTAS AO CPC PÁG421.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc7042313cd86130802568fc003a5b91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072546.D8
Sumário
A doutrina fixada por meio de assento do Supremo Tribunal de Justiça tem força obrigatória geral (artigo 2 do Código Civil), exercendo a junção da norma interpretativa pelo que é-lhe aplicável o principio que informa a disposição do artigo 13, n. 1, daquele Código, e, consequentemente, aplica-se aos processos pendentes nos Tribunais. Quem convive permanentemente com o arrendatário dum andar há mais de vinte anos, prestando-lhe serviços domésticos e assistência como governante, vivendo nesse andar quer de dia quer de noite e passando a viver permanentemente com ele em comunhão de mesa e habitação, goza de direito de preferência no novo arrendamento do mesmo andar.