0063654 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0063654
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Rescisão, Culpa da entidade patronal, Culpa, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006004
Nr Documento: RL199103130063654
Referência Publicação: BMJ N405 ANO1991 PAG515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f77cff039dd669f8025680300010999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0063654.B0
Sumário
Pelo princípio geral da culpa subjectiva consagrado no artigo 483 do Código Civil só nos casos especificados na Lei existe obrigação de indemnizar independentemente da culpa. Inexistindo tal especificação nos artigos 3, n. 1, e 6 da Lei 17/86, para que o trabalhador que rescinde o contrato de trabalho tenha direito a indemnização, há-de ser culposo o comportamento da entidade patronal invocado como justa causa dessa rescisão.