0284/05 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Através do instituto do caso julgado pretende-se evitar que o Juiz possa validamente estatuir, de modo diverso, sobre o direito, situação ou posição jurídica concreta definida por uma anterior decisão, com desconhecimento dos bens jurídicos por ela reconhecidos e tutelados.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., recorre da sentença do TAC de Coimbra, de 30-10-03, que negou provimento ao recurso contencioso por si interposto do despacho, de 22-4-93, do Presidente do Conselho de Administração do INFARMED, que determinou a caducidade dos direitos titulados pelo alvará da Farmácia ... relativamente à requerente com data de 20-11-86 e averbou como seu Director Técnico ... por ter adquirido 1/8 da Farmácia a ... , cancelando a direcção técnica desta por não ser proprietária da farmácia. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: “1ª - Foi o recorrido particular – e não o INFARMED – que interpôs recurso do despacho do Senhor Secretário de Estado da Saúde de 1994/01/25 que veio a ser anulado apenas por vício de forma – incompetência – por Acórdão do S.T.A. de 1998/09/30 (Doc. a fls. 75 e segs.) Consequentemente, 2ª - Desde a data em que o Senhor Secretário de Estado proferiu o despacho revogatório do acto do INFARMED este não poderia nem deveria – embora ilegitimamente o tenha feito – extrair ou manter quaisquer consequências do despacho ora recorrido e, designadamente, continuar a proceder como se de um acto válido se tratasse; 3ª - Como assim não procedeu, o INFARMED, desrespeitando as regras do trato sucessivo cuja observação é absolutamente necessária para se produzir um registo honesto e transparente, veio canhestramente a averbar a totalidade da propriedade da Farmácia ... a favor do Dr. ... ; 4ª - Esta atitude obrigou a ora requerente, como comproprietária de 5/8 da farmácia, a intentar uma acção de preferência que veio a ganhar e em que foi investida na propriedade do 1/8 adquirido pelo Dr. ... e com base no qual o INFARMED averbara a favor dele a totalidade da propriedade da farmácia; 5ª - Face ao teor do douto Acórdão do S.T.J. proferido naquela acção de preferência e à força vinculativa das suas decisões perante quaisquer entidades públicas ou privadas, o recorrido particular, Dr. ... , por já não ser proprietário de qualquer parte alíquota da Farmácia ... , nem sequer tem legitimidade para continuar nos presentes autos como interessado particular, como já se fez notar no requerimento de fls. 103; 6ª - O despacho recorrido, ao declarar caducados os 5/8 da propriedade da farmácia e do respectivo alvará pertencentes à recorrente, violou o nº 1 da Base IV da Lei 2125; 7ª - Ao desrespeitar a propriedade privada constitucionalmente protegida da recorrente, violou o nº 1 do art. 62º da Constituição da República Portuguesa. Pelo exposto (…) deverá dar-se provimento ao presente recurso e declarar-se nulo e de nenhum efeito o despacho recorrido excepto quanto à caducidade dos 2/8 adquiridos por ... , com todas as consequências legais, designadamente declarar-se a recorrente A... , única proprietária da farmácia ...; efectuar-se a correcção do trato sucessivo dos averbamentos de transferência da propriedade da Farmácia ... e anular-se a atribuição da Direcção Técnica ao Dr. ... e todo e qualquer averbamento à situação da farmácia feito no falso pressuposto de ser válido o despacho recorrido.” – cfr. fls. 387/389. 1.2 Por sua vez, a Entidade Recorrida, tendo contra-alegado, apresenta as seguintes conclusões: “O presente recurso é manifestamente improcedente, porquanto: 1ª - O acto recorrido não violou o disposto no nº 1 da Base IV da Lei nº 2125, de 20 de Março de 1965, porquanto: nos termos do disposto nesta disposição legal, uma vez que à data de homologação judicial das partilhas, a recorrente não era farmacêutica ou aluna de farmácia, dispunha de dois anos para trespassar ou ceder a exploração a favor de farmacêutico; visto que houve lugar a inventário obrigatório no caso sub judice, o prazo de dois anos, sob cominação de caducidade do alvará, iniciou-se com o momento em que a partilha se efectivou, mediante homologação judicial; e o prazo de dois anos terminou, sem que a recorrente tivesse trespassado ou cedido a exploração. 2ª - O acto recorrido não violou o disposto nos artigos 133º/2/d) do C.P.A,. e 62º/1, 69º e 70º da C.R.P., porquanto, por um lado, não se descortina em que medida foram violados pelo acto recorrido e, por outro, é certo e sabido que os direitos, sejam de adultos, jovens ou crianças, podem ser objecto de restrição por lei ordinária, para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente protegidos, nos termos do disposto no nº 2 do artigo18º da C.R.P. 3ª - O acto recorrido tem que ser apreciado de acordo com o princípio tempus regit actum e, à data, a decisão de atribuir a direcção técnica ao recorrido particular teve por base a declaração de caducidade dos direitos da recorrente e de ... , titulados pelo alvará da Farmácia ... e a circunstância de o recorrido particular ser não só o proprietário de 1/8 da farmácia, como ser o único proprietário farmacêutico, pelo que, tendo presentes estas circunstâncias, a decisão recorrida não podia ser outra; 4ª - O princípio tempus regit actum não permite que se anule o acto recorrido, com base no argumento da invalidade do acto de averbamento, que lhe é posterior; 5ª - Do acto recorrido apenas consta que o recorrido particular Dr. ... seria averbado como director técnico, porquanto era proprietário de 1/8 da farmácia e era o único dos proprietários da farmácia que era farmacêutico, pelo que o acto recorrido não atribuiu a totalidade da propriedade da Farmácia ...ao recorrido particular. Nestes termos, deve o presente recurso (…) ser julgado não provado e improcedente (…)” – cfr. fls. 404/406. 1.3 No seu Parecer de fls. 455/457, a Magistrada do M. Público sustenta que a sentença recorrida violou o caso julgado, que é de conhecimento oficioso, na medida em que, decidindo em desconformidade com o Acórdão deste STA, de fls. 237/248, não tomou conhecimento do vício, que vinha invocado, de violação do nº 1, da Base IV, da Lei nº 2125, de 20-3-65. Para a hipótese de se entender que a sentença deixou de conhecer tal vício sem apontar razões para tal, então, considera enfermar a sentença de nulidade por omissão de pronúncia. Apesar de notificados para o efeito, nem a Recorrente nem os Recorridos vieram tomar posição quanto às questões suscitadas no dito Parecer. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada na sentença recorrida, que aqui consideramos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC . O DIREITO 3.1 Na 5ª conclusão da sua alegação a Recorrente sustenta que o Recorrido Particular carece de legitimidade “para continuar nos presentes autos como interessado particular (…)” – cfr. fls. 388. E, isto, baseando-se em Acórdão do STJ, de 2-6-99, proferido na acção de preferência por si intentada, de onde resulta, segundo refere, que o dito Recorrido já não é proprietário de qualquer parte alíquota da Farmácia ... . Ora, é patente não assistir razão à Recorrente. Com efeito, a legitimidade do Recorrido, enquanto contra-interessado, é definida por referência ao acto administrativo cuja invalidação a Recorrente pretende obter através do recurso contencioso por si interposto. É que, tal acto coloca o aludido Recorrido numa situação de vantagem, ao determinar que se proceda ao seu averbamento como director técnico da Farmácia... , daí que a remoção da ordem jurídica do dito acto se apresente como desfavorável para as posições subjectivas do Recorrido, por isso é que o mesmo foi chamado aos autos como “contra-interessado”, nos termos da alínea b), do nº 1, do artigo 36º da LPTA, irrelevando, neste âmbito, os efeitos que a Recorrente possa pretender retirar do dito Acórdão do STJ. Improcede, assim, a arguida ilegitimidade. 3.2 No seu Parecer de fls. 455-457, a Magistrada do M. Público sustenta que a sentença recorrida violou o caso julgado, na medida em que, contra o que se definiu no Acórdão deste STA, de 13-2-02, a fls. 237/248, o Juiz “ quo” continuou a ter como assente que no processo nº 109/95 se decidiu ter caducado o alvará no respeitante à Recorrente contenciosa, nos termos da Base II, nº 1 e Base IV, nº 1, da Lei 2125, de 20-3-65, por essa razão não tendo conhecido da arguida violação do nº 1, da Base IV. Apesar de notificados para tal efeito, nem a Recorrente nem os Recorridos vieram aos autos tomar posição quanto à questão suscitada no dito Parecer. Sucede que, efectivamente, assiste razão à Magistrada do M. Público, tendo a sentença do TAC violado o caso julgado. Em primeiro lugar, é inequívoco que a Recorrente arguiu expressamente a violação do citado nº 1, da Base IV (cfr., designadamente, o artigo 50º da sua petição, a fls. 7v. e o ponto 02 das suas alegações, a fls. 298). Por outro lado, também resulta particularmente claro da leitura da sentença recorrida que esta não conheceu de tal vício de violação de lei, por ter entendido que a isso obviava a circunstância de, supostamente, já se encontrar decido, com trânsito em julgado, que o alvará tinha caducado no referente à Recorrente, por via da sentença proferida no processo de recurso contencioso nº 109/95 (vide, a este propósito, o que se refere a fls.368 dos autos). Acontece, porém, que o entendimento acolhido na sentença recorrida contraria o que se decidiu neste processo, no Acórdão deste STA, de 13-2-02, a fls. 237-248, já transitado em julgado, que revogou a decisão do TAC do Coimbra, de 20-3-00, a fls. 203-208, que tinha julgado verificada a excepção de caso de julgado com atinência ao decidido no proc. nº 109/95. Na verdade, no seu aresto o STA refere, designadamente, que “a legalidade substantiva do contestado averbamento ainda não foi objecto de pronúncia judicial (…)”, sendo certo que “o pedido de declaração de nulidade da decisão que autorizou o averbamento em nome do Dr. .. é novo e, porque o é, não foi apreciado no anterior recurso contencioso” – cfr. fls. 246/247, por isso é que, na sua decisão, o STA ordenou a baixa dos autos ao Tribunal recorrido tendo vista conhecer do mérito – ver fls. 248. Temos, assim, que, contra o que se decidiu na sentença recorrida, nada obviava ao conhecimento da censura que a Recorrente dirige ao acto objecto de impugnação contenciosa, por violação do nº 1, do Base IV, da Lei 2125, com a invocação de que o prazo de dois anos nele previsto se teria de contar da data em que a Recorrente atingiu a maioridade e não do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, critério adoptado no acto recorrido (cfr., em especial, os artigos 22º, 31º, 45º, 46º e 50º da petição de recurso), o que, na óptica da Recorrente, impediria, designadamente, o averbamento da direcção técnica da Farmácia ... ao Recorrido Particular. De facto, como já atrás se salientou, a questão de saber se o alvará caducou não se encontra resolvida com o trânsito em julgado da sentença proferida no proc. nº 109/95. Verifica-se, por isso, a violação do caso julgado, tal como vem invocado pela Magistrada do M. Público, na medida em que, como já antes se demonstrou, a sentença recorrida contraria expressamente uma das premissas indispensáveis à emissão da pronúncia contida no mencionado aresto do STA, a saber: a já referida questão da legalidade do averbamento em nome do Recorrido Particular. Ou seja, no caso em apreço, por via do alcance do caso julgado, o Juiz “a quo” não podia, validamente estatuir, de modo diverso, sobre a situação jurídica concreta definida no dito Acórdão, de 13-2-02, daí que ao decidir como decidiu tenha violado o disposto no nº 1, do artigo 671º do CPC . 4 – DECISÃO Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando a sentença recorrida e ordenando a baixa dos autos à primeira instância, para prolação de nova sentença, com conhecimento dos vícios arguidos pela Recorrente, se a isso nada obstar. Sem custas. Lisboa, 23 de Março de 2006. – Santos Botelho (relator) – Pais Borges – Madeira dos Santos.