0309693 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em matéria de recurso aplicam-se às decisões dos árbitros em processos de expropriação as disposições do Código de Processo Civil relativas aos recursos de decisões judiciais. II - O dano do expropriado a indemnizar pela expropriação corresponde ao valor comum do prédio expropriado a determinar pelo que atingiria no mercado em compra e venda normal, com ponderação da lei da oferta e da procura em que releva a localização de terreno expropriado na proximidade de centros populacionais e o facto de se localizar na Reserva Agrícola Nacional que, sem excluir por si só a sua potencialidade edificativa, a condiciona.