9720142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9720142
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Juízo de probabilidade, Juízo de verosimilhança, Contraditório, Recurso de agravo, Alegações, Factos novos, Meios de prova, Locatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021153
Nr Documento: RP199705209720142
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df82783717908ba48025686b0066f343CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720142.B9
Sumário
Requerida a restituição provisória de posse, o juiz limita-se a pronunciar um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança, com base num exame ligeiro e perfunctório da prova unilateralmente trazida ao processo pelo respectivo requerente. O pretenso esbulhador não é ouvido nem pode oferecer quaisquer provas e só pode defender-se depois de efectuada a restituição e de proposta a acção possessória. Agravando o requerido do despacho que decretou a restituição provisória de posse, não pode ele alegar factos novos e produzir provas, sendo antes a acção possessória o meio adequado a esse fim. O agravo destina-se a demonstrar a ilegalidade do despacho que decretou a restituição. O arrendatário é apenas titular de um direito pessoal de gozo da coisa locada, não sendo, nem podendo ser, considerado possuidor em nome próprio, mas sim mero detentor. Mas, por motivos de equidade, o legislador terá concedido, excepcionalmente, a defesa possessória em casos em que não exista, por parte do detentor, " animus possidendi ", como sucede na previsão do artigo 1037 n.2 do Código Civil.