0241613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0241613
Acórdão
Descritores: Acto judicial, Prazo peremptório, Irregularidade processual, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035761
Nr Documento: RP200302050241613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ba8941f6035393f80256d12003a4d5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0241613.31
Sumário
Em face do artigo 107 do Código de Processo Penal, é inadequado à prática do acto fora do prazo o regime das irregularidades, uma vez que a validação do acto não dependeria então das condições legais - justo impedimento ou pagamento de multa, se praticado nos três dias úteis seguintes - mas da falta de reclamação pelo interessado. A configuração de um acto, depois de decorrido o prazo peremptório dentro do qual devia tê-lo sido, como mera irregularidade, levando a deixá-la dependente de arguição, briga com o regime legal. É mais correcto considerar que nos encontramos perante uma causa de nulidade "sui generis", de que o juiz deve conhecer oficiosamente.