9651180 - Tribunal da Relação do Porto

I - A vinculação de sociedade comercial, em actos escritos, depende da assinatura pessoal do gerente e da indicação dessa qualidade. II - A falta de algum desses requisitos implica nulidade da respectiva obrigação. III - Ocorrida essa falta na subscrição, como aceitante, de letra de câmbio, é nula a obrigação cambiária, mesmo no domínio das relações imediatas. IV - Instaurada execução com base em letra assim subscrita, há fundamento para indeferimento liminar.