9430629 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9430629
Acórdão
Descritores: Benfeitorias necessárias, Benfeitorias úteis, Enriquecimento sem causa, Excepção de não cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022519
Nr Documento: RP199712169430629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b20d0e480a77fdc48025686b00670479CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9430629.6D
Sumário
É indispensável alegar, como fundamento de indemnização por benfeitorias necessárias e benfeitorias úteis, quais as obras correspondentes a cada uma das espécies, e ainda, quanto às necessárias, que elas se destinaram a evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, e, quanto às úteis, que a valorizaram, que o levantamento a deterioraria e quais o respectivo custo e o actual valor. As benfeitorias voluptuárias podem ser levantadas se não houver detrimento da coisa. São requisitos do enriquecimento sem causa: o enriquecimento, o emprobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causas justificativas da deslocação patrimonial verificada. Não tendo havido cumprimento defeituoso do contrato pelos Réus, não podem os Autores vir invocar a " exceptio non adimpleti contractus " para justificarem o incumprimento das suas obrigações contratuais.