080734 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 080734
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade absoluta, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012846
Nr Documento: SJ199111140807342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3fe629a7848f358802568fc003a1980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080734.26
Sumário
A directiva que a lei estabelece quanto ao regime do contrato-promessa, quer seja bilateral, quer unilateral, e a do principio da equiparação ao contrato prometido, donde resulta que, em regra, aos requisitos e efeitos daquele primeiro contrato sejam aplicaveis as disposições relativas ao ultimo. Tal principio sofre, quanto a forma, a excepção a que alude o n. 2 do artigo 410, do Codigo Civil na redacção em vigor em 1984, sendo desta data o contrato em causa, relativo a imoveis, isto e, o contrato carecia de documento assinado pelos promitentes ou promitente, descrevendo, retratando ou individualizando o contrato documentado, o que exigia, pelo menos, a clara indicação dos sujeitos do contrato, a individualização do seu objecto e a indicação do preço, sob pena de nulidade. Não estando minimamente vertido em documento particular daquela data qualquer contrato-promessa, quer bilateral, quer unilateral, não pode considerar-se reduzido a escrito tal contrato, pelo que o mesmo e nulo. Havendo o autor decaido totalmente na acção contra tres dos reus e parcialmente quanto ao quarto e ultimo, deve suportar 3/4 das custas relativamente aos primeiros, mais a parte em que ficou vencido quanto ao ultimo.