191/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 191/97
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Erro na dimensão da matéria colectável, Anulação, Questão, Nova
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6d91afe6ee23c88080256a48004b9416
Sumário
Mostrando-se provada durante a instrução dos autos de impugnação que a matéria colectável em que assentou a liquidação adicional em sede de IRC não tem a dimensão quantitativa ali considerada, mas inferior, é de anular a correspondente liquidação mas apenas na parte relativa em que se verifica o erro; Tal anulação parcial da liquidação deixa incólume a sua parte restante, não afectada de qualquer vicio, ou seja quanto à liquidação relativa. à matéria colectável de dimensão entre o valor indicado pela impugnante na sua declaração de rendimentos e o apurado na referida instrução, em obediência ao principio do aproveitamento dos actos; Em sede de recurso, não é de conhecer de questão nova, não articulada na petição, que na sentença recorrida se não conheceu e que também não é de conhecimento oficioso.