9130291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9130291
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção, Citação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009597
Nr Documento: RP199305209130291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1ffb7b661f7f1b38025686b0066a832CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9130291.63
Sumário
Para que se verifique a interrupção da prescrição a lei não exige uma diligência excepcional do autor, pedindo-lhe apenas duas coisas: requerimento de citação antes de cinco dias do fim do prazo de prescrição e, caso a citação não se efectue dentro deste período de tempo, que não lhe seja imputável a causa dessa demora. A expressão " causa não imputável ao exequente ", usada no artigo 323, do Código Civil, deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva, isto é, a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei, em qualquer termo processual e até à verificação da citação.