026769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 026769
Acórdão
Descritores: Reforma de decisão judicial
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reforma
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00058103
Nr Documento: SA220021002026769
Data de Entrada: 05/12/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: Brandão de PinhoVítor Manuel Marques Meira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b02010cb4bfc5de80256c4f00354736CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026769.EE
Sumário
A reforma de decisão judicial prevista na alínea b)do nº 2 do art. 669.º do C.P.C., apenas é permitida quando há documentos ou elementos que o Tribunal não tenha considerado, cuja consideração implique «necessariamente decisão diversa da proferida». Demonstrando-se que o elemento alegadamente não considerado, conduziria à mesma solução, não é legalmente admissível a reforma, ao abrigo daquela disposição.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta, invocando a alínea b) do n.º 2 do art. 669º do C.P.C., vem pedir a reforma do acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 20-2-2002, em que se decidiu negar provimento ao recurso interposto por A... do despacho do Meritíssimo Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Setúbal que julgou deserto o recurso jurisdicional que aquela empresa interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, com o fundamento de as alegações não terem sido apresentadas na 1ª instância, no prazo de 15 dias, a contar da notificação do despacho de admissão, nos termos do artº 282º, nºs 3 e 4, do C.P.P.T.. Notificadas as partes sobre este pedido, nada vieram dizer. Aquela alínea b) do n.º 2 do art. 669.º do C.P.C. estabelece que é «lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando (...) constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração». No caso em apreço, a Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta refere que no parecer que emitiu no processo disse que “nos termos do artº 687°, n.º 3, do C.P.C verificando-se erro quanto ao recurso interposto «mandar-se-ão seguir os termos do recurso que se julgue apropriado», «pelo que, o despacho que admitiu o recurso devia ter ordenado que ele seguisse os termos que a este competem», «não sendo exigível à recorrente, que na ausência de pronúncia sobre a sua intenção de alegar no S.T.A., manifestada no requerimento de interposição de recurso (fls. 118), viesse a alegar no tribunal recorrido.” que do acórdão, a fls. 149, contra que «A solução legal que decorre dos art.s.687°, n.º 3, do C.P.C. e 97°, da L.G.T., é a de, na hipótese de a recorrente optar por uma forma de processo inadequada, o Tribunal dever ordenar que este siga a adequada» que tal não ocorreu, no caso «sub Judicie», no despacho que admitiu o recurso, (cfr. fls. l2l); sendo que o despacho no qual se diz: «A este processo é aplicável o regime do Código de Procedimento e do Processo Tributário (artº 4° do Dec-Lei n.º 433/99, de 26.10)» e que «segundo o regime dele decorrente deixou de ser possível legalmente a apresentação das alegações no tribunal para que se recorre...», é já o despacho que em 8.05.01 julga deserto o recurso por falta de alegações, (cfr. fls. l23) e não aquele que, em l3.03.0l, o admite, que nada diz quanto à intenção da recorrente alegar no Tribunal «ad quem». 2 - Antes de mais, há que apreciar se se verificam os requisitos que tornam possível a reforma prevista na alínea b) do n.º 2 do artº 669º do C.P.C., designadamente, se há documentos ou elementos que o Tribunal não tenha tomado em consideração e se a tomada em consideração dos elementos não considerados implica «necessariamente decisão diversa da proferida». Como se vê, na sua douta reclamação, a Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta não refere qualquer documento que não tenha sido considerado e os únicos elementos do processo que refere são o despacho de admissão do recurso, de 13-3-2001, e o despacho que o julgou deserto, de 8-5-2001. Constata-se que, no acórdão recorrido, faz-se referência ao despacho de 8-5-2001, como sendo o de admissão do recurso, o que poderia conduzir a concluir que o Tribunal não tinha tomado em consideração o verdadeiro despacho de admissão. Porém, não se vê, nem a Excelentíssima Procuradora-Geral Adjunta reclamante afirma, que a tomada em consideração do despacho de admissão do recurso implique «necessariamente decisão diversa da proferida». Na verdade, no despacho de 13-3-2001, o Meritíssimo Juiz referiu que o recurso seria «processado e julgado como agravo cível» e nos recursos jurisdicionais deste tipo não é permitida a apresentação de alegações no tribunal de recurso, sendo obrigatória a sua apresentação no tribunal recorrido, nos casos em que não há gravação da prova (como é o caso dos autos), no prazo de 15 dias a contar da notificação do despacho de admissão do recurso (art. 743.º, n.º 1, do C.P.C.). Isto é, o regime do agravo em processo cível, quanto à apresentação de alegações de recurso é praticamente idêntico ao previsto no art. 282.º, n.º 3, do C.P.P.T. . Por isso, é manifesto que, mesmo que não se tivesse tido em consideração aquele despacho no acórdão reclamado, a solução seria idêntica, pois no despacho de admissão foi determinado o uso de uma forma processual que impõe a apresentação de alegações no tribunal recorrido e a Recorrente não as apresentou no prazo legal, o que é fundamento de deserção do recurso . Assim, é de concluir que não se verifica o requisito, exigido pela alínea b) do n.º 2 do art.º 669.º do C.P.C., de existir documento ou elemento não considerado na decisão cuja consideração implique «necessariamente decisão diversa da proferida». Nestas condições, não é legalmente admissível a reforma requerida, pelo que acordam em indeferi-la. Sem custas, por o Ministério Público estar isento. Lisboa, 2 de Outubro de 2002 Jorge de Sousa - Relator - Brandão de Pinho - Vítor Meira