0035283 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O art. 411º, nº 1 do C.P.P. indica que o prazo para interposição do recurso é de 15 dias e tal prazo é peremptório e não pode ser prorrogado. II - O C.P.P. enumera exaustivamente todas as hipóteses em que o prazo pode ser estendido para além do seu limite legal e, por isso, não é possível invocar que há aqui uma lacuna legal, para com esse fundamento aplicar o disposto no C.P.C., designadamente, o art. 298º, nº 6, o qual estende o prazo para alegações de recurso por mais 10 dias, se este tiver por objecto a reapreciação da prova gravada.