0627/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 0627/03
Acórdão
Descritores: Emolumentos notariais, Execução de sentença, Trânsito em julgado, Compensação, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060042
Nr Documento: SA2200309240627
Juízes: Baeta QueirózAlmeida Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3028d18ad5e183f80256db4003360c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0627.03.A2
Sumário
I - Transitada em julgado decisão proferida em processo de execução de julgado anulatório de liquidação de emolumentos notariais, nos termos do art.º 7º do DL n.º 256-A/77 e no verificado pressuposto procedimental previsto pelos artigos 5º e 6º do mesmo diploma legal, nos termos dos aplicáveis artigos 671º e 673º do CPC e sob pena de inconstitucionalidade, por violação do princípio consagrado no art.º 205º da Constituição da República, é aquela decisão, porque obrigatória e indiscutível depois, dentro e fora do processo, que cumpre à Administração executar, satisfazendo-a nos precisos limites e termos em haja julgado. I - A "compensação" ou "encontro de contas" a que se refere o art.º 10º n.º 5 da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, porventura viabilizando validamente a aplicação retroactiva das novas tabelas de emolumentos, referidas e a fazer publicar pelo Governo no concedido prazo de 90 dias a que se refere o transcrito n.º 3, aos actos registrais ou notariais cuja anterior liquidação emolumentar tenha sido anulada por sentença transitada em julgado, apenas logra eventual aplicação no decurso do prazo de execução voluntária ou espontânea do julgado anulatório pela Administração. III - Não já quando, em instância e processo de execução do julgado intentado pelo contribuinte, na decretada e não controvertida verificação dos pressupostos legais prévios (cfr. art.º 5º e 6º do DL n.º 256-A/77, de 17 de Junho), foi já proferida e transitou em julgado a sentença a que se refere o art.º 7º deste DL n.º 256-A/77.
Texto
Em conferência, acordam os Juizes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Inconformada com a aliás douta decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto – 1º Juízo, 1ª Secção - que concedendo provimento à pretensão formulada pela Exequente e ora Recorrida A..., a fls. 112 a 114 dos presentes autos de execução de julgado e, nos termos do invocado art.º 12º do DL n.º 256-A/77, de 17 de Junho, ordenou, além do mais, se oficiasse ao Conselho Superior da Magistratura requisitando-se uma ordem de pagamento a favor da requerente no montante de € 3.315,92, dela interpôs recurso para esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, o Requerido Director – Geral dos Registos e Notariado. Perseguindo a revogação do sindicado julgado apresentou tempestivamente as respectivas alegações de recurso e formulou, a final, as seguintes conclusões: No seguimento da douta decisão judicial referente ao presente processo de execução, o Director - Geral procedeu à emissão da nota discriminativa da quantia a restituir. Tal quantia foi, efectivamente, paga em 28.02.2002. Nos termos daquela nota discriminativa foi pago o montante da liquidação anulada (32.830,88 €), acrescida dos competentes juros, procedendo-se, em seguida, à dedução da quantia de 175€ , nos termos da nova tabela anexa ao R.E.R.N, bem como da quantia de 3.315,92€ , a título de participação emolumentar. A Direcção Geral dos Registos e do Notariado, não poderia deixar de cumprir o disposto no nº 4 do artigo 10º da referida Lei nº 85/2001, de 4 de Agosto. Tal dispositivo legal não faz mais do que prever uma compensação a aplicar aos montantes objecto da decisão jurisdicional, aos quais deverão ser deduzidas as quantias relativas ao emolumento devido pelo mesmo acto atendendo ao novo Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto–Lei nº 322-A/2001, de 14 de Dezembro bem como as relativas às participações emolumentares dos notários, conservadores e oficiais. Os montantes a devolver e os acréscimos legais são calculados tomando em consideração os montantes totais anulados, não se operando a compensação nesse momento, mas simplesmente sobre o montante a devolver pelo Estado ao sujeito passivo. Não existe, pois, qualquer violação da matéria objecto de caso julgado, como, aliás, reconheceu implicitamente a impugnante. A inconstitucionalidade da referida Lei, mormente o seu artigo 10º n.º 4, nunca foi declarada pelo Tribunal, único órgão competente para o fazer (Cfr. art.º 233º n.º 1 da Constituição da república Portuguesa e art.º 6º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro), pelo que encontrando-se a referida lei em vigor, ela é de cumprimento geral obrigatório. A dedução do montante correspondente à participação emolumentar dos funcionários dos registos e do notariado não viola a Directiva nº 69/335/CEE, relativa às operações de reunião de capitais. A questão da natureza jurídica da participação emolumentar e a sua conformidade com a citada Directiva nunca foi discutida quer nos tribunais nacionais quer no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Tal deriva da natureza privada da mesma, correspondendo a uma remuneração, historicamente justificada pela origem privada da função, das actividades dos Conservadores e Notários e que é da sua titulariedade exclusiva, não revertendo para o Estado a título de receita pública. No dia 29 de Maio de 2002, a sociedade “ A... “intentou no Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, uma acção de impugnação judicial, na qual requereu, precisamente, a devolução da quantia de 3 315,92 €, deduzida a título de participação emolumentar, acção essa que se encontra a correr os seus legais termos pelo 1º Juízo, 1ª Secção e na qual foi invocada, por parte desta Direcção Geral, a excepção dilatória da litispendência. Concluindo dever dar-se provimento ao seu recurso e, em consequência, revogar-se a decisão recorrida, julgando-se correcta e legal a compensação efectuada pela ora recorrente, juntando ainda dois documentos onde se evidencia a perseguida compensação e que, aliás, já fizera juntar aos presentes autos, como pode ver-se de fls. 110, 111 e 109. A Exequente e ora Recorrida respondeu às alegações de recurso com as contra-alegações que constam de fls. 198 a 205 sustentando a bondade do impugnado julgado, reclamando a sua integral confirmação, mediante formulação do seguinte quadro conclusivo: O conteúdo do dever de executar a decisão requerida nos presentes autos não resulta do nº 4 do art.º 10 da Lei nº 85/2001 mas do trânsito em julgado da sentença, da Constituição da República (arts. 205º, nº2, e 266º, nº2) e da lei ordinária (art. 95º da L.P.T.A); Os termos da execução da sentença requerida nos presentes autos não oferecem quaisquer dúvidas: trata-se de cumprir uma decisão judicial transitada em julgado que consiste, simplesmente, na devolução de uma quantia que foi anulada e no pagamento dos juros legais, tal como determinou o Tribunal; Nos presentes autos, não há lugar a qualquer discussão sobre o conteúdo do dever de executar; De nada servirá a invocação de que a dedução a título de “participação emolumentar” decorre da aplicação da parte final do nº 4 do artº10 da Lei nº 85/2001: qualquer acto que desrespeite o conteúdo da douta decisão a executar, ainda que fundamentado numa lei posterior à anulação, será ilegal; Qualquer acto de execução da sentença que não se traduza na restituição da quantia anulada acrescida dos respectivos juros legais consubstanciará, apesar da alegação do Director-Geral dos Registos e do Notariado, uma alteração superveniente do alcance da sentença do Tribunal – uma clara violação do disposto no art.º 205º n.º 2, e consequentemente do art.º 111º da Constituição da República; Uma norma legal que posteriormente ao trânsito em julgado da decisão, venha alterar o sentido desta é manifestamente inconstitucional por violar o disposto no art.º 2º, 3º, n.º 3, 110º, 111º, e art. 205º todos da Constituição da República Portuguesa; As doutas decisões judiciais em apreço nada referiam quanto à possibilidade de deduções de qualquer tipo, pelo que a imposição de uma “participação emolumentar” representa um claro desrespeito pelo caso julgado; A dedução efectuada pela Direcção–Geral dos Registos e do Notariado viola o dever legal que sobre ela impende de executar a decisão judicial em apreço; A renovação do acto tributário não pode ser efectuada no âmbito da execução de uma sentença anulatória, devendo sempre traduzir-se num acto autónomo relativamente ao anulado, sendo o culminar de um novo procedimento; A correcta execução da sentença exige a restituição de tudo o que a impugnante pagou e do cômputo dos juros em relação a esse montante; Os emolumentos constituem receitas que o Estado recebe por força de obrigações impostas aos cidadãos pela lei – fixados de uma forma autoritária, através da aplicação da Tabela de Emolumentos definida por lei – constituindo, portanto, verdadeiras receitas coativas; Pelos mesmos motivos, as quantias denominadas como “participação emolumentar”, retiradas daqueles montantes cobrados a título de emolumentos, são receitas obtidas de forma coerciva pelo Estado; Os montantes definidos na Tabela anexa ao R.E.R.N. já incluem todos os custos, pelo que os montantes agora exigidos ao abrigo desta Tabela já incluem a “participação emolumentar”, não sendo admissível que a mesma seja paga por duas vezes pelo mesmo acto; Caso assim não se entenda. é manifesto que a “participação emolumentar” agora exigida viola o direito comunitário, nomeadamente, com o disposto na citada Directiva 69/335/CEE do Conselho Não se verifica, no processo de impugnação que se encontra a correr termos pela 1ª secção do 1º juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, a excepção de litispendência suscitada pela Direcção-Geral dos registos e do Notariado; Acresce que a referida excepção não foi invocada, não tem qualquer relevância nos presentes autos de execução de sentença; EM SUMA: 17. O abatimento da uma quantia a título de “participação emolumentar” é ilegal, por violação do disposto nos art.º s 205º, nº2, 266º, nº2 da Constituição da Republica e nos art.º s 95º e 96º da L.P.T.A. e art.ºs 5º e ss do D. L. nº 256-A/77, e do direito comunitário, nomeadamente, da directiva 69/335/CEE do conselho. Por sua vez, o Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu depois mui douto e bem fundamentado parecer pronunciando-se também pela confirmação do julgado que, em seu esclarecido entender, opera adequada interpretação dos factos e correcta aplicação do direito, tanto mais que, aduziu, “... no sentido da não aplicação retroactiva do art.º 10º da Lei n.º 85/01 de 4/8 e da Portaria n.º 322-A/01 de 14/12 às decisões já transitadas em julgado se pronunciou já esta Secção do STA no Ac. de 17/4/02, in rec. N.º 10/02-30.”. Colhidos os vistos legais, e porque nada obsta, cumpre apreciar e decidir. Como emerge do texto conclusivo das alegações e contra alegações transcritas, a única questão jurídica que o presente recurso jurisdicional traz ao conhecimento e decisão deste Supremo Tribunal é tão só a da bondade do entendimento acolhido pelo M.mo Juiz do TT de 1ª Instância do Porto, 1º Juízo, 2ª Secção, na decisão proferida a fls. 173 e 174 dos presentes autos e traduzido no deferimento da pretensão da Exequente A... que, face ao proposto pagamento parcial – cfr. fls. 109, 110 e 111 (deduzido do valor correspondente a € 3.315,92), pagamento parcial depois efectivamente concretizado – cfr. doc. junto a fls. 197 –, em sede de execução do julgado anulatório de liquidação de emolumentos notariais proferido no processo de impugnação n.º 25/97, que transitou em julgado e de harmonia ainda com o decidido a fls. 51 a 56, que também transitou em julgado, deu antes acolhimento à tese da Exequente e determinou, tal como lhe vinha requerido e para integral e adequada execução do julgado, anulatório e agora já executivo, nos termos do invocado art.º 12º do DL n.º 256-A/77, de 17.06, se oficiasse ao Conselho Superior da Magistratura requisitando ordem de pagamento a favor da Requerente no referido montante de € 3. 315,92, Mais se tendo aduzido, à guiza de fundamentação do então decidido e agora sindicado com este recurso jurisdicional, além do mais, que, “O n.º 4 do art.º 10º da Lei n.º 85/2001 de 4/8 é posterior ao Acórdão que anulou a liquidação. A anulação da liquidação, tal como sobejamente resulta das decisões proferidas nestes autos implica a destruição total do acto anulado e consequentemente a devolução do que haja sido prestado, neste caso os valores pagos acrescidos dos juros devidos.” Pois que, sustentou-se ainda, “Uma norma legal que posteriormente ao trânsito em julgado da decisão, venha alterar o sentido desta é manifestamente inconstitucional por violar o disposto nos art.ºs 2º; 3º n.º 3; 110º, 111º, 202º, 203º e 205º todos da Constituição da República Portuguesa.” E assim, deferindo, repete-se, ao antes requerido pela Exequente A..., (cfr. fls. 112 a 114), determinou, além do mais e nos termos do convocado n.º 2 do art.º 12º do DL n.º 256-A/77 de 17 de Junho, se oficiasse ao Conselho Superior da Magistratura solicitando “ ... emita ordem de pagamento no valor de 3.315,92 Euros, a favor da requerente, ...”. (valor que, como decorre de fls. 109 a 111, o ora Recorrente DGRN, se propunha não liquidar por entender devido a título de participação emolumentar e estar legalmente legitimada para operar a intentada compensação (cfr. citado art.º 10º n.º 4 da dita Lei n.º 85/2001.). É contra o assim decidido e com o aconchego que lhe empresta o parecer jurídico que oportunamente fizera juntar aos presentes autos – cfr. fls. 126 a 165 – que continua a não se conformar o Recorrente mais uma vez sustentando que a compensação operada, traduzia cumprimento do estabelecido pelo art.º 10º n.º 4 da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, já perante o Novo Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo DL n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e não integra qualquer violação de caso julgado – cfr. especificamente as conclusões 4ª, 5ª, 6ª e 7ª -, Nem a invocada inconstitucionalidade do referido n.º 4 do art.º 10º da Lei 85/2001 fora antes declarada pelo Tribunal Constitucional – conclusão 8ª - . Não lhe assiste, porém, razão, pese embora a eloquência do parecer jurídico em que se fundamenta a tese subscrita pelo Ilustre Recorrente. Com efeito e como decorre desde logo do relato que antecede já não é sequer caso de cumprimento do julgado anulatório que se trata, embora o seja também ainda, mas antes, isso sim, da observância do caso julgado que nos presentes autos de execução de sentença se formou relativamente à decisão de fls. 51 a 56, decisão que, além do mais, declarou não verificada a causa legitima de inexecução antes invocada pelo ora Recorrente DGRN, nos termos dos invocados e aplicáveis artigos 7º, 8º e 9º do DL n.º 256-A/77, de 17 de Junho, e determinou o pagamento imediato pelo Estado (através do Director Geral dos Registos e do Notariado) à Requerente A..., da reclamada soma de 6.582.000$00. Na verdade, como também emerge dos autos, mesmo a arguida (cfr. requerimento de fls. 103) preterição de formalidade legal dita violadora do disposto no art.º 9º n.º 1 do citado DL n.º 256-A/77, conheceu decisão desfavorável ao ora Recorrente – cfr. decisão de fls. 167 e 168 – que também transitou em julgado – cfr. documentos de notificação de fls. 169 e 170 -. (Anote-se que mesmo este requerimento, curiosa e expressamente dirigido ao Representante da Fazenda Pública e porventura injustificadamente junto aos presentes autos já que dele e deles se não alcança qualquer ordem/decisão judicial a determinar ou viabilizar sequer a sua incorporação nestes, trazido assim a juízo mediante utilização de fax não se mostra, como deveria – cfr. artigo 4º n.º 3 e 5 do DL n.º 28/92, de 27.02 -, posterior e convenientemente confirmado mediante a necessária apresentação do original.). Assim, o sentido da decisão judicial ora impugnada sempre haveria de manter-se, não só por respeito e estrito cumprimento do julgado quer anulatório, quer já do processo executivo – cfr. artigos 671º e 673º do CPC –, Mas também porque, como nela bem proficientemente se evidenciou, a requerida aplicação ao caso sub judicibus de norma posteriormente publicada (a invocada norma do n.º 4 do art.º 10º da Lei n.º 85/2001) é que integraria inconstitucionalidade. Na verdade e como bem recentemente escrevemos em acórdão desta Secção que relatamos (cfr. processo n.º 1560/02-30, em que era Recorrente também o DGRN, onde as questões jurídicas fundamentais eram ainda as aqui suscitadas e onde a tramitação processual era também bem idêntica à aqui desenvolvida), no presente caso também Sempre haveria de, por um lado, lhe ser inteiramente aplicável a tese que adiante se desenvolverá quanto ou na perspectiva do cumprimento do julgado, até anulatório, nos precisos limites e termos em que julgou (cfr. art.º 671º e 673º do CPC) e sob pena ou cominação de manifesta inconstitucionalidade (art.º 205º da Constituição da República) e, Por outro lado, por isso mesmo também, resultaria, desta vez e no ponto, inaplicável à ajuizada situação subjacente a jurisprudência que a final se convocará no sentido de intentar descortinar interpretação adequada e plausível para o invocado art.º 10º da Lei n.º 85/2001. Com efeito, também aqui e tal como se doutrinou no acórdão desta Secção do dia 17.04.2002, processo n.º 10/02-30, “Conforme se refere nos artigos 673º e 671º do Código de Processo Civil a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga e, transitada, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele.”, “... o caso julgado material destina-se a tornar certa e inatacável a posição das partes quanto aos bens litigados ...” (Manuel de Andrade) “... o caso julgado material consiste na indiscutibilidade da afirmação sobre a legalidade do acto contido na sentença administrativa, a qual é assim vinculativa para qualquer tribunal ou entidade pública e para os próprios particulares que a têm de aceitar como um dado imodificável.” (Rui Machete) E daí que, só por isso, não seja aqui caso sequer de apreciar ou confrontar o decidido com teor do bem douto parecer junto, nem sequer de questionar qualquer dos segmentos decisórios daquela decisão à luz dos ensinamentos além expostos e depois acolhidos nas alegações e conclusões do presente recurso jurisdicional da decisão de fls. 173 e 174, Pois que, sobre o ponto e em bom rigor, nada inovou na ordem jurídica, uma vez que se limitou, como também se deixa demonstrado, já na sequência do antes decidido (sentença de fls. 51 a 56) e depois de indeferida, com trânsito em julgado também, a arguida omissão de formalidade atinente ao disposto no art.º 9º n.º 1 do DL n.º 256-A/77 – cfr. decisão de fls. 167 e 168 -, a deferir o requerimento de fls. 112 a 114, apresentado em juízo pela Exequente, na sequência da “proposta” de execução de decisão judicial apresentada pelo ora Recorrente, proposta onde, ao arrepio do que expressa e bem claramente vinha decidido, mediante invocação do disposto no referido preceito da dita Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, se não restituía àquele a referida quantia de 3.315,92 €, Assim se limitando a dar execução material ao anterior julgado anulatório e já de execução de julgado, nos termos e em obediência, aliás, com o estatuído pelo n.º 2 do art.º 205º do CR “As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.”. Resultando, antes e agora, de todo despiciendo e porventura inconsequente considerar a bondade do entendimento sufragado àcerca da perseguida aplicação do disposto na Lei n.º 85/01, de 4 de Agosto, à situação de facto subjacente. É que, em sede de execução, em concreto, do controvertido julgado anulatório já se pronunciara o tribunal competente - o tribunal que em primeiro grau de jurisdição proferiu sentença anulatória (cfr. art.º 7º do DL n.º 256-A/77, de 17 de Junho, na sequência, aliás, dos antes verificados pressupostos procedimentais previstos pelos artigos 5º e 6º daquele diploma legal) - mediante prolacção de sentença que, como vai referido e à míngua de oportuna ou eficaz impugnação, transitou em julgado, trânsito que agora a todos obriga (art.º 205º da CR). Acresce ainda, já perante o disposto no invocado do art.º 10 da Lei n.º 85/2001, 1. Mantêm-se em vigor as tabelas emolumentares aplicáveis aos actos registrais e notariais aprovadas pela Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 1007- 2. A/98, de 2 de Dezembro, e 684/99, de 24 de Agosto. 3. Fica o Governo autorizado, pelo período de 90 dias, a alterar as tabelas emolumentares dos registos e notariado, com o seguinte sentido e alcance: a. Conformação das tabelas emolumentares ao disposto na Directiva n.º 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Junho, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais; b. Adaptação das demais tabelas em conformidade com o princípio da proporcionalidade da taxa ao custo do serviço prestado. 4. As tabelas emolumentares a aprovar nos termos do número anterior aplicam-se aos actos registrais e notariais cuja anterior liquidação emolumentar tenha sido anulada por sentença transitada em julgado. 5. No prazo de 30 dias, contados da entrada em vigor das tabelas previstas no n.º 2, serão integralmente executadas as sentenças anulatórias dos actos de liquidação, mediante a restituição da quantia paga, deduzida do valor correspondente aos emolumentos devidos nos termos das novas tabelas, e da parcela correspondente à participação emolumentar dos funcionários dos registos e notariado. Que, tal como bem esclarecedoramente se considerou em acórdão desta Secção, de 03.07.2002, processo n.º 749/02-30, publicado in Acórdãos Doutrinais Ano XLII, n.º 493, pag. 88 e seguintes, “... este n.º 4 do artigo 10º da Lei n.º 85/2001, ... , está indissociavelmente ligado à prescrição feita no número anterior, ... , da aplicação retroactiva das novas tabelas nos casos aí previstos, já que veio a instituir a possibilidade de, na execução dos julgados, a fazer por parte da administração no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor das novas tabelas emolumentares, se efectuar um «encontro de contas», numa espécie de compensação entre o cobrado ao abrigo da Portaria n.º 996/98 e o devido à face das novas regras de tributação emolumentar, constantes da Portaria n.º 322-A/2001, de modo a que seja restituída ao contribuinte apenas a diferença entre os dois montantes.” “O preceito limita-se a definir, assim, o modus operandi a seguir quanto à tributação retroactiva mandada efectuar apenas pela administração nos casos contemplados no n.º 3, quanto à restituição dos emolumentos cobrados ao abrigo da lei antiga já ordenada por sentença transitada em julgado ...” “Este mecanismo de encontro imediato de contas apenas era possível em sede administrativa, que não em sede judicial, por virtude de só nela caber, simultâneamente, à administração o dever de executar voluntariamente o julgado anulatório e o poder de inovar juridicamente relativamente à situação material controvertida.”. (sublinhados de agora e nossos, podendo também ver-se, em idêntico sentido, o anterior acórdão, de 19.12.2001, processo n.º 26.608). Ora, como se deixou evidenciado e decorre dos termos e trâmites processuais dos presentes autos, esta não era já a situação factual e temporal subjacente. Aqui e agora apenas cumpre seja efectiva e inalteravelmente cumprido o julgado de fls. 54 a 64, nos termos dos art.º 671º e 673º do CPC. Assim e porque foi precisamente isso que, mais uma vez, se ordenou pela impugnada decisão, importa concluir pela sua inteira bondade e consequente irrepreensibilidade, circunstâncias que demandam antes a respectiva confirmação, Já na sequência da improcedência do presente recurso jurisdicional, em que, em conferência, os Juizes desta Secção de Contencioso Tributário acordam. Sem custas, por delas estar isento o Recorrente. Lisboa, 24 de Setembro de 2003. Alfredo Madureira – Relator – Almeida Lopes – Baeta de Queiroz – (vencido pelas razões expostas no acórdão de 5 de Julho p.p., proferido no recurso nº 388/03, que subscrevi como 2º Adjunto).