23/2004-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Simão
Processo: 23/2004-9
Acórdão
Descritores: Assistente, Instrução criminal, Requerimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ad54b20f262116e80256ea2003b7eeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:23.2004.9.B0
Sumário
Não cabe convite para o assistente aperfeiçoar as deficiências verificadas no requerimento de abertura de instrução. Por um lado, a lei processual não prevê um tal convite, assim como não prevê o convite ao ministério público para aperfeiçoar a acusação manifestamente infundada. Por outro lado, o disposto no artigo 508.° n.o 3, do Código de Processo Civil não pode aplicar-se, subsidiariamente, ao dito requerimento, em caso de abstenção de acusar por parte do Ministério Público, sob pena de lesão dos princípios de garantia de defesa do arguido, do acusatório e do contraditório, consagrados no art. 32.° nºs 1 e 5, da Constituição, e enformadores do Processo Penal. Depois, um tal convite violaria o princípio da imparcialidade, que se traduz na alienidade do juiz em relação aos interesses das partes na causa.