0006072 - Tribunal da Relação do Porto

I - O regime das cláusulas contratuais gerais, definido no Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro, não se aplica, entre outros casos, às cláusulas impostas ou expressamente aprovadas por entidades públicas com competência para limitar a autonomia privada. II - É válida a cláusula constante da apólice de contrato de seguro não obrigatório, aprovada pela entidade pública competente, que exclui a responsabilidade da seguradora no tocante aos prejuízos ou danos morais.