Acórdão STA (1972) — Contencioso administrativo

Acórdão

008292

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de maio de 1972
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso jurisdicional

Contencioso administrativoDocumento supervenienteParecer técnicoNotificação

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART103.
CPC67 ART526 ART542 ART543 ART706 N2.
CCIV66 ART341 ART362.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1954/04/22 IN BMJ N86 PAG1382.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG31.

Sumário

I- Apenas os documentos têm de ser obrigatoriamente notificados à parte contrária, ex vi do n. 3 do art. 706 do Código Processo Civil, aplicável ao contencioso administrativo por força do art. 103 do Regulamento deste Supremo Tribunal Administrativo.

II- Resulta do contexto legal que não se aplica aos pareceres técnicos o regime dos documentos.*

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