008292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008292
Acórdão
Descritores: Contencioso administrativo, Documento superveniente, Parecer técnico, Notificação
Recorrente: Sofinol-soc de Filtros do Norte Lda
Recorridos: Se do Orçamento - Tabaqueira Sarl e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1972/03/02.
Nr Convencional: JSTA00016209
Nr Documento: SA119720525008292
Data de Entrada: 04/11/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53e3371c50c76b65802568fc00397e48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008292.C4
Sumário
Apenas os documentos têm de ser obrigatoriamente notificados à parte contrária, ex vi do n. 3 do art. 706 do Código Processo Civil, aplicável ao contencioso administrativo por força do art. 103 do Regulamento deste Supremo Tribunal Administrativo. Resulta do contexto legal que não se aplica aos pareceres técnicos o regime dos documentos.*