9420712 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9420712
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Contrato de transporte, Subcontrato, Prazo, Prescrição, Acidente de viação, Avaria de mercadorias, Indemnização, Taxa de juro
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018265
Nr Documento: RP199603289420712
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93b89c226b9b1c2b8025686b0066d207CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9420712.AB
Sumário
Provando-se que o autor entregou ao réu mercadorias para que este promovesse o seu transporte e as entregasse ao seu destinatário em certas condições, nunca o contrato entre ambos celebrado se poderia haver como limitado a uma simples prestação de serviços, no sentido de só competir ao réu envidar esforços que levassem a autora a contactar com alguém que se incumbisse do transporte e entrega das mercadorias. Apesar de a ré ser uma empresa transitária, atentas as responsabilidades por ela assumidas, tal contrato tem de haver-se como de transporte, nos termos do artigo 366 do Código Comercial. No subtransporte o expedidor mantém-se estranho às relações entre o transportador e o subtransportador, pelo que só o transportador responde perante o primeiro. O prazo de 6 meses para exercer direitos que importem responsabilidade de transitário ( indicado no artigo 33 das Condições Gerais de Prestação de Serviços pelos Transitários ) que é de prescrição e não de caducidade, é nulo, por ser uma estatuição de tipo negocial, unilateral, destinada a modificar prazos legais. É de dano, contado a partir da data da entrega da mercadoria, o prazo para propôr acção fundada no incumprimento de um contrato onde esteja incluido o transporte de mercadorias. Aplica-se a taxa de juro legal vigente em Portugal ( e não a de 5% ) aos casos previstos no artigo 27 n.1 da C.M.R. aprovada pelo Decreto-Lei 46235, de 18 de Março de 1965.