Subcontrato - Jurisprudência Portuguesa

I. Nas alíneas b) e c) do ponto 15.1 do P.P., pede-se aos concorrentes que indiquem o preço global e o preço unitário por palavra com referência ao grupo temático-linguístico em que cada uma se...

I - O contrato de consórcio–regulado no DL n.º 231/81 de 28-07– é aquele pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que exercem uma atividade económica se obrigam entre si, de forma...

1 - Do exercício do direito de preferência resulta uma modificação subjectiva no negócio de alienação que consiste na substituição do adquirente pelo preferente. 2 - O direito de preferência...

I - Não podem considerar-se definitivamente assentes soluções de direito em que as instâncias tenham coincidido, ainda que as partes as não contestem, uma vez que o âmbito do recurso – definido que é...

I - Designa-se de contrato de transporte internacional de mercadorias a convenção pela qual alguém (transportador) se obriga perante outrem (expedidor), mediante um preço, a realizar, por si ou por...

I - O acordo verbal, estabelecido entre duas sociedades imobiliárias, para co-angariação de clientes, não é regido pelo regime da mediação imobiliária, pelo simples facto de que não é um contrato de...

I - A cobrança documentária quando contratada para se regular pelas normas da URC (Uniform Rules for Collection), também conhecida por Brochura 522, é feita segundo as regras e usos nela previstos,...

I- No transporte internacional de mercadorias, da conjugação dos art°s 17° n°s 1 e 2 e 18° n°1 CMR extrai a doutrina uma verdadeira presunção de culpa do transportador, em caso de perda ou de...

1 - O contrato de transporte caracteriza-se pela convenção através da qual alguém se obriga perante outrém a obter a mudança, por este pretendida, de pessoas ou mercadorias, de uma para outra...

I - O comprador cumpre integralmente a sua obrigação de satisfazer o crédito, como devedor que é do preço dos bens que adquiriu, quando entrega a importância acordada ao seu credor ou a quem este...