015524 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do Decreto-Lei n. 42251, é de competência dos tribunais das contribuições e impostos a cobrança coerciva das dívidas ao Fundo de Abastecimento. Não é fundamento admissível em embargos a legalidade da dívida proveniente de inobservância, contestada, de cláusulas contratuais estabelecidas ou acordadas.