Competência dos tribunais das contribuições e impostos - Jurisprudência Portuguesa

Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da matéria para, através de processo de impugnação judicial ou de qualquer outra espécie, revogarem decisão proferida em processo...

Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão à matéria, para conhecer da impugnação judicial deduzida por um contribuinte do grupo A da contribuição industrial contra a forma...

Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão da matéria, para conhecerem da oposição deduzida a uma execução fiscal instaurada pela Comissão de Viticultura dos Vinhos Verdes...

Os tribunais das contribuições e impostos são os competentes para neles se convencer a Fazenda Nacional de que na liquidação houve erro de facto imputável aos serviços e, pois, se contarem a favor do...

I - Recusada pela administração fiscal a própria existência de uma amortização praticada pelo contribuinte, os tribunais das contribuições e impostos são competentes para conhecer da impugnação...

Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão da matéria, para conhecerem da oposição deduzida a uma execução fiscal instaurada pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos...

Os tribunais do contencioso das contribuições e impostos são incompetentes para apreciarem os critérios de razoabilidade da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos na fixação dos limites dos...

Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para, em processo de execução fiscal, procederem à cobrança de uma dívida proveniente de mensalidades atribuídas por ocupação, a título...

I - Conceito de "imposto". II - Os tribunais das contribuições e impostos têm competência para conhecer da legalidade das quotizações para o Fundo de Desemprego.

Os tribunais das contribuições e impostos têm competência para conhecer da ilegalidade das quotizações para o Fundo de Desemprego alegada em processo de impugnação judicial.