0047742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0047742
Acórdão
Descritores: Interpretação da vontade, Interpretação do negócio jurídico, Contrato-promessa, Termo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003016
Nr Documento: RL199111210047742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0eb72f223835cf5a802568030000ba0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047742.AA
Sumário
Sendo o prazo fixado, no contrato-promessa, do interesse dos promitentes compradores e dos promitentes vendedores, na interpretação desse contrato-promessa haverá de se tomar em conta o equilíbrio entre esses interesses. Nos termos do artigo 278 do Código Civil é legal que as partes convencionem que os efeitos de um negócio cessem a partir de certo momento. É o chamado termo resolutivo. Sendo o prazo peremptório e tendo sido estabelecido para que os promitentes compradores obtivessem o empréstimo bancário, conjugado com a estipulação de que a escritura seria celebrada "logo que a documentação estivesse em ordem", mostra que ficou também convencionada uma autêntica obrigação, a cargo dos promitentes compradores, a ser cumprida dentro do prazo peremptório.