Quando foi proferido o acórdão 041897?

O acórdão foi proferido em 04 de junho de 1998.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Legitimidade activa

Acórdão

041897

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de junho de 1998
Relator: João Cordeiro

Recurso contencioso

Recurso contenciosoLegitimidade activaProcesso disciplinarParticipante

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART46 N1 ART69 N2 ART74 ART75.
RSTA57 ART46 ART57 PAR4.
LPTA85 ART24 B ART27.
CONST97 ART268 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26482 DE 1989/05/23.
AC STAPLENO DE 1997/01/15 IN BMJ N463 PÁG337.
AC STAPLENO DE 1992/12/17 IN BMJ N422 PÁG188.

Sumário

I- O recurso contencioso do acto final do processo disciplinar só pode ser interposto por quem tiver interesse directo, pessoal e legítimo de anulação do acto.

II- O participante por factos que o não afectem directamente na sua esférica jurídica, não tem legitimidade para interpôr recurso contencioso do acto que pôs fim ao processo disciplinar.

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