042540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 042540
Acórdão
Descritores: Contrastaria, Regulamento, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054396
Nr Documento: SA120000601042540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3786a0f0d845009802569bb004ddf03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:042540.AD
Sumário
O regulamento das Contrastarias aprovado pelo DL 391/79, de 20/9, visando garantir pela intervenção, controle e fiscalização oficiais, a espécie e toque de metais e artefactos de ourivesaria, prevê infracções de natureza administrativa, que podem concorrer com infracções de natureza administrativa, que podem concorrer com infracções criminais, estão a ser apreciadas e julgados pelos tribunais criminais. Aos ilícitos criminais interessam valores essenciais e permanentes e interesses fundamentais da variedade organizada e da personalidade ética, enquanto o ilícito ordenador incide sobre a postergação de normas que protegem uma certa ordem social, indiferentes à ordem moral. Tendo aquele regulamento sido emitido na vigência da CRP/1976, cujo art. 167° al. e) apenas previa competência exclusiva da AR na definição de crimes, penas, medidas de segurança e do processo penal, podia o Governo legislar sem autorização relativamente aos ilícitos administrativos. Assim, o regulamento não é inconstitucional, nem o acto recorrido sofre de vício dela derivado. O acto sancionatório contido na deliberação do CA da INCM avaliou correctamente a situação verificada em concreto, tal como se concluiu na sentença recorrida.