96B335 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Está sujeito a demolição o prédio constituído por casa de habitação em pleno Parque Natural da Arrábida e numa área classificada de paisagem protegida, sem autorização da Direcção do Parque (artigo 12 n. 3 do RGU anexo à Portaria 26-F/80, de 9 de Janeiro). II - Cabe ao infractor que fez as obras sem licença da Direcção fazer provar que tal licença lhe podia ser concedida.