41285A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 41285A
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Fiscalização concreta da inconstitucionalidade, Arguição de inconstitucionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048935
Nr Documento: SA11997030641285A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee8150c3e0cd6dd4802568fc0039a707CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:41285A.5B
Sumário
É de recorrer à aplicação analógica das regras acolhidas no art. 688 do C.P.C. em sede da tramitação das "reclamações" dos despachos do Relator de não recebimento de recursos para o T. Constitucional. Os recursos de constitucionalidade, ao nível da fiscalização concreta só podem ter como objecto normas jurídicas e não quaisquer actos, em especial, as decisões judiciais. Um dos pressupostos do recurso a que alude a alínea b), do n. 1, do art. 70 da Lei 28/82, de 15/XI/82 consiste em a questão da inconstitucionalidade ter sido suscitada pelo recorrente "durante o processo". Ou seja, a invocação da inconstitucionalidade da norma terá, em regra, de ser feita em momento tal que o tribunal "a quo" ainda a possa conhecer e não se tenha já esgotado o seu poder jurisdicional. A arguição de nulidades não é meio idóneo e atempado para suscitar a questão da inconstitucionalidade. Só naqueles casos em que o recorrente não tenha tido oportunidade processual para suscitar tal questão antes de proferida a decisão é que será de admitir a não exigibilidade do referido pressuposto.