97A721 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A721
Acórdão
Descritores: Venda a prestações, Incumprimento do contrato, Interpretação do negócio jurídico, Cláusula penal, Redução, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033669
Nr Documento: SJ199711180007211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2423981dfa15fa85802568fc003ba669CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A721.86
Sumário
A interpretação de uma declaração contratual, na medida em que tenha de passar pela aplicação, designadamente, do artigo 236 n. 1 do CCIV66, constitui matéria de direito. Embora uma cláusula penal possa ter uma dupla função, sancionatória e indemnizatória, há que apurar, casuisticamente, qual o seu verdadeiro ou primacial significado. É inócua a alegação de prejuízos, abstracta e genericamente, sem concretização fáctica. A lei constituída implica, por equidade, que uma cláusula penal seja reduzida, na sua aplicação, a razoável limite, conforme o caso concreto e independentemente da legalidade abstracta da cláusula.