Quando foi proferido o acórdão 025552?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 2001.

Acórdão STA (2001) — Emolumentos notariais

Acórdão

025552

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 2001
Relator: Almeida Lopes

Recurso jurisdicional

Emolumentos notariaisInconstitucionalidade orgânicaAutorização legislativa

Referências Legais

Legislação Nacional

TABELA DE EMOLUMENTOS DO NOTARIADO.
APROVADA PELO DL 397/83 DE 1983/11/02 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1999/05/12 PROC20187.; AC STA DE 1999/05/19 PROC23657.; AC STA DE 1997/10/22 PROC20226.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI.

Sumário

O art.º 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro, é organicamente inconstitucional, pois foi aprovada sem autorização legislativa sendo certo que estabeleceu um imposto sem carácter remuneratório do serviço prestado.

Texto integral não disponível

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