Quando foi proferido o acórdão 9621115?

O acórdão foi proferido em 13 de maio de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Prescrição, Interrupção da prescrição

Acórdão

9621115

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de maio de 1997
Relator: Lemos Jorge

Apelação

PrescriçãoInterrupção da prescriçãoNotificação judicial avulsaCitação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART323 N1 N2.

Sumário

I- A notificação judicial avulsa é um meio de interromper a prescrição.

II- Se não for efectuada dentro de cinco dias, depois de ter sido requerida por causa não imputável ao requerente, tem-se por interrompida a prescrição decorridos cinco dias.

Texto integral não disponível

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